Registo: ENT - 2012/10396 \ Acesso a documentos da

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2012-07-09

Etapa #9 URGENTE PRAZO DE RESPOSTA 10 DIAS. Exm.º Senhor Diretor Municipal, Concordo com o teor da informação técnico-jurídica prestada pela Sr.ª Dr.ª Ana Sofia Barrela, (TS|DIJA|Jurídica), anexa à etapa 8, e com as conclusões que dela fazem parte integrante e ora transcrevo: “1.ª Em 08/06/2012, Nelson S.S. Domingues, apresentou requerimento escrito, solicitando o acesso à deliberação da Assembleia Municipal de Leiria que garantiu a gratuitidade da utilização do Pavilhão Desportivo Municipal da Carreira e a emissão de cópia da deliberação em causa. 2.ª Analisado o processo em causa, conclui-se que o documento solicitado não se enquadra nas exceções previstas na lei ao acesso livre e generalizado dos documentos administrativos, conforme o disposto nos artigos 5.º e 6.º da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), pelo que deve ser disponibilizado ao requerente para consulta e emissão de reprodução, sem necessidade de ser enunciado qualquer interesse.“ Assim sendo, proponho que o presente registo seja remetido ao Senhor Vereador António Martinho para conhecimento (Edital n.º 18/2012, de 14 de fevereiro) relativamente às questões por si suscitadas e, concomitantemente, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal que, concordando com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na referida informação técnico-jurídica, deverá deferir o requerimento apresentado e, em consequência, determinar a emissão da reprodução solicitada contra o pagamento das taxas respetivas e o deferimento da sua consulta, disso dando conhecimento ao requerente, nos termos do artigo 66.º do CPA. À Consideração de V/ Ex.ª À Sr.ª Dr.ª Paula Órfão para numeração, registo e encaminhamento devido. Leonor Correia CDIJA | em reg. de subst. Desp. 06/2012 | Edital 06/2012