Registo: ENT - 2012/9549 - Pedido de apoio.

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Registo: ENT - 2012/9549 - Pedido de apoio.

2012-07-12

Etapa #15 Senhor Presidente Subscrevo a proposta da Senhora Chefe da DIJA exarada na etapa 13, e em consonância com a mesma proponho que V.ª Ex.ª: i) Indefira, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o pedido da Associação Regional de Futebol de São Nicolau, República de Cabo Verde, para que lhe sejam fornecidos materiais desportivos, principalmente bolas de futebol de 11 sénior, coletes e toféus, bem como um veículo de transporte de passageiros, por falta de fundamento legal que legitime a atribuição desse apoio por parte do Município de Leiria; ii) Pondere a hipótese de enviar o pedido da Associação Regional de Futebol de São Nicolau, República de Cabo Verde, para a Associação de Futebol de Leiria, a fim de que esta, querendo e podendo, ponder oferecer alguns dos materiais desportivos solicitados; iii) Envie o presente registo para a Divisão de Desporto para que esta promova a comunicação da decisão à requerente (e à Associação de Futebol de Leiria na hipótese de V.ª Ex.ª vir a concordar com o que propusemos na alínea anterior). Nota: Atendendo a que os municípios portugueses podem estabelecer protocolos de geminação com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países, sob autorização das respetivas assembleias municipais, conforme atualmente dispõe a alínea d) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada, admitimos como possível que os apoios solicitados pudessem ser cedidos caso o Município de Leiria tivesse um acordo de geminação com um dos municípios da Ilha de São Nicolau, República de Cabo Verde, na circunstância Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau, o que não acontece. 2012.07.13 manuel gilberto mendes lopes (DMA)