Registo: ENT - 2012/9007 \ Pedido de estacionament

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Registo: ENT - 2012/9007 \ Pedido de estacionament

2012-05-30

Etapa #5 Senhor Presidente Subscrevo a proposta da Senhora Chefe da DIJA exarada na etapa anterior, da qual resulta: i) Existirem 56 lugares de estacionamento no parque de estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho; ii) Existirem, presentemente, autorizações de estacionamento em número superior à capacidade do referido parque de estacionamento, assim repartidas: Ocupação permanente: 40 lugares; Ocupação não permanente: 20; Ocupação esporádica: 3; Ocupação autorizada mas sem utilização: 3. Total de estacionamentos: 66; iii) Destas 66 autorizações 5 foram concedidas a trabalhadores com mobilidade reduzida; iv) Assim, somos a concluir pela completa falta de capacidade deste para “absorver” mais três lugares de estacionamento, ainda que possa subsistir vontade na sua atribuição aos trabalhadores requerentes; v) Pelo que, não há condições para, de momento, deferir o pedido formulado pelos(as) três trabalhadores(as) já identificados(as). vi) Todavia, considerando a inexistência de um regulamento interno que discipline o modo de utilização do parque de estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho, sugere-se a sua elaboração, nela podendo vir a ser contemplados outros critérios de atribuição de lugares de estacionamento, que poderão passar pela reserva de lugares destinados a trabalhadores que se encontrem temporariamente incapacitados de aceder ao seu local de trabalho que não seja através de automóvel, cujo estacionamento requeira uma maior proximidade daquele. 2012.06.01 Manuel Gilberto mendes lopes (DMA)