Registo: ENTFE - 2011/8882-Explorações mineiras |

D

2522656

Registo: ENTFE - 2011/8882-Explorações mineiras |

2012-01-04

Etapa #11 No que se refere ao documento “Proposta para nova metodologia de distribuição da derrama associada a explorações mineiras” verifica-se que foi adotada como base a lei das finanças locais, nomeadamente o artigo relativo aos recursos naturais. Por sua vez, o documento apresenta-se muito simples, sendo que necessitará de maior detalhe, especialmente no que se refere ao ponto n.º 2, nomeadamente na determinação concreta da influência da área de cada exploração, no pagamento da derrama. O documento “Proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses Ante-projecto de Decreto-Lei relativo à exploração de depósitos minerais naturais” incide apenas sobre as concessões de depósitos minerais e não sobre a exploração de massas minerais. Com efeito, a presente proposta visa a aplicação de mecanismos de compensação ao Estado, já utilizados pela Direcção Geral de Geologia e Energia, também aos Municípios. Por sua vez, e mediante a conjuntura atual na qual o sector da construção civil, intimamente ligado à extração de massas e depósitos minerais, se encontra numa fase de baixa atividade, esta compensação para os Municípios representará um esforço económico adicional sobre as empresas exploradoras. Assim sendo, julga-se que poderia ser equacionada uma melhor repartição das verbas já pagas ao Estado pelos exploradores de Depósitos Minerais, nomeadamente uma partilha com os municípios nos quais se encontram localizadas as concessões de depósitos minerais, ao invés da imposição de novas compensações e mais constrangimentos económicos aos industriais. DIDEA Rui Todo Bom Andrade