Registo: ENT - 2011/5144 - Reclamação.

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2480252

Registo: ENT - 2011/5144 - Reclamação.

2012-04-23

Etapa #20 Exm.º Senhor Diretor Municipal, Em 05-04-2011, foi proposto que à reclamante, colhida a concordância do Senhor Presidente da Câmara Municipal, lhe fosse enviada resposta ao abrigo do ponto 4 da Portaria 659/2006, de 03 de julho, dando-lhe a conhecer o teor da informação anexa à etapa 9 e que a sua reclamação havia sido encaminhada para os restantes serviços municipais nela invocados. Este procedimento mereceu a concordância do Senhor Presidente da Câmara Municipal, conforme seu despacho proferido em 07-07-2011, na etapa 12. Sucede porém, que o presente registo não voltou à DIJA para cumprimento do referido despacho, tendo seguido os trâmites por aqueles serviços. A aludida reclamação foi apreciada pelos serviços técnicos do DPGU em 27-01-2012, tendo posteriormente sido dada resposta à reclamante por este Departamento, conforme se alcança da etapa 16. Presentemente, a informação prestada pela DIJA mostra-se desatualizada, porquanto, a coima e custas que haviam sido aplicadas no processo de contraordenação n.º 702/2006 foram pagas em 09-03-2011, (etapa 19), e naquela se fazia referência de que continuava a correr o prazo para que procedesse ao seu pagamento. Face ao exposto, não obstante ter decorrido um ano sobre a reclamação apresentada, proponho que a referida informação da DIJA seja atualizada e dela seja dado conhecimento à reclamante ao abrigo do preceituado no ponto 4 da Portaria 659/2006, de 03 de julho. À Consideração de V/ Ex.ª, Leonor Correia CDIJA | em reg. de subst. Desp. 06/2012 | Edital 06/2012