Registo: ENT - 2011/5144 - Reclamação.

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Registo: ENT - 2011/5144 - Reclamação.

2011-03-22

Etapa #9 Exm.º Senhor Director Municipal, Em cumprimento do despacho proferido por V/ Ex.ª na etapa 3, sou a anexar informação por mim prestada relativamente à reclamação apresentada pela Sr.ª Idalina Malício,tendo concludído o seguinte: 1.ª Do exposto, verifica-se que, não obstante o sentimento expresso pela reclamante, as Sr.as Instrutoras dos Processos de Contra-ordenação a que faz referência a sua reclamação actuaram no estrito cumprimento da lei, sendo, por conseguinte, válidas decisões tomadas pelo Senhor Vereador competência delegada na matéria. 2.ª A prova apresentada pela arguida em ambos os processos de contra-ordenação foi livremente apreciada pelas Sr.as Instrutoras dos mesmos e tomada como boa para formação das respectivas convicções, em especial o depoimento do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Milagres prestado no processo de contra-ordenação n.º 913/2005. 3.ª A arguida está em tempo de proceder ao pagamento da coima e custas que lhe foram aplicadas em sede do processo de contra-ordenação n.º 702/2006. Em consequência, proponho que: Colhida a concordância do Senhor Presidente da Câmara, seja a enviada resposta à reclamante ao abrigo do disposto no ponto 4 da Portaria n.º 659/2006 de 3 de Julho, dando-lhe a conhecer o teor da presente informação e de que a sua reclamação foi encaminhada para os restantes serviços nela invocados, Fiscalização Geral e Departamento de Operações Urbanísticas, para que sobre ela se pronunciem. À Consideração de V/ Ex.ª. À Dr.ª Ana Sónia para numeração, resgisto e encaminhamento devido. Leonor Correia CDIJ | em reg. de subst. Desp. 75/2010 | Edital 87/2010