Registo: ENT - 2011/5144 - Reclamação.

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2480239

Registo: ENT - 2011/5144 - Reclamação.

2011-03-21

Etapa #7 Dr.ª Leonor Correia, Enquanto Instrutora do Processo de Contra-Ordenação n.º 913/2005, cumpre-me informar o seguinte: 1.º Atento o teor das Declarações prestadas pelas duas das três testemunhas que foram arroladas pela arguida em sede de defesa escrita, procedi em 27-05-2009 à elaboração do competente Relatório, tendo tomado em consideração exactamente os referidos depoimentos. Assim, entendi que poderia reduzir-se a metade os limites mínimo e máximo da coima, ou seja, a €249,40 e €99.759,58. Para mim, estava patente a possibilidade de atenuação da coima, atendendo à actuação que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Milagres teve no presente processo, porquanto estava em meu entender perante uma situação de erro censurável sobre a ilicitude. 2.º De acordo com a minha proposta de decisão, o Exm.º Senhor Vereador com competência delegada na matéria, reduziu o montante mínimo da coima a aplicar a metade, a saber €249,40 (duzentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos), acrescida de custas no valor de €48,00 (quarenta e oito euros). 3.º A arguida e a sua Advogada foram notificadas da decisão no dia 18-01-2011, cfr. fls. 50 e 51 dos autos. 4.º Não foi interposto Recurso de Impugnação Judicial e a arguida procedeu ao pagamento da coima e custas nos termos supra explanados. 5.º Na posse da Guia de Receita n.º 2012 de 26-01-2011 foi o processo remetido ao Exm.º Senhor Vereador para "conclusos", tendo sido proferido despacho de arquivamento em 18-02-2011, cfr. fls. 53 dos autos. 6.º Extraí a respectiva ficha onomástica e o processo encontrava-se já no arquivo. È tudo quanto me cumpre informar. Ana Carujo Técnica Superior Jurista