Registo: ENT - 2011/4202-Pedido de declaração de u

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Registo: ENT - 2011/4202-Pedido de declaração de u

2011-03-31

Etapa #7 Exm.º Senhor Director Municipal, Concordo com o teor da informação técnico-jurídica prestada pelo Sr. Dr. Márcio Serrano, anexa à etapa 6. Em conformidade, passo a transcrever as suas conclusões: 1.ª A proposta de declaração de utilidade municipal deve ser precedida da verificação da utilidade dos parques de estacionamento, pelos serviços técnicos da DIMT. 2.ª Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Leiria deve pronunciar-se sobre a utilidade municipal dos parques de estacionamento da sociedade “Habineves – Construções, Lda”. 3.ª Se este órgão deliberar que os mencionados parques de estacionamento têm utilidade municipal, deverá, nesse mesmo acto, ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberar no sentido de submeter à apreciação da Assembleia Municipal a proposta de declaração de utilidade pública dos referidos equipamentos.” Deste modo, proponho o seguinte: a) que o presente processo administrativo seja remetido à DIMT para que, nos termos das alíneas g) e y) do artigo 50.º do ROSM, informe sobre a utilidade municipal dos parques de estacionamento. b) que, colhido o parecer da DIMT, este processo administrativo presente a reunião de Câmara, de modo a que, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se pronuncie sobre a utilidade municipal dos equipamentos propriedade da sociedade “Habineves –Construções, Lda”. c) que, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 66.º do CPA, a requerente seja informada da decisão que vier a ser proferida pela Câmara Municipal de Leiria. À Consideração de V/ Ex.ª À Sr. Dr.ª Ana Sónia para numeração, registo e encaminhamento devido. Leonor Correia CDIJ | em reg. de subst. Desp. 75/2010 | Edital 87/2010