Registo: ENTFE - 2011/970 PROPOSTA-ESTAÇÃO RADIOCO

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Registo: ENTFE - 2011/970 PROPOSTA-ESTAÇÃO RADIOCO

2011-06-14

Etapa #17 Senhor Presidente Tendo em conta o que se informa nas etapas anteriores e nos documentos em anexo, concluo que: a) A minuta proposta pela Vodafone, destinada à instalação de uma estação de radiocomunicações nas instalações da DIPCB, não defende os interesses do Município, conforme resulta, aliás, do parecer técnico-jurídico em anexo à etapa 6, cuja doutrina se encontra sintetizada na etapa 13; b) Por isso, apresenta-se uma minuta alternativa, (documento anexo à etapa 13), que defende melhor o interesse público municipal, caso haja vontade da parte do Município, em concretizar o negócio; c) Assim, coloco à ponderação e decisão de V. Ex.ª se há interesse, ou não, na prossecução do desenvolvimento do pedido. d) Caso haja esse interesse, proponho que: i) seja apresentada à Vodafone a minuta corrigida pela DIJ (anexa à etapa 13), por defender melhor o interesse público municipal, com a informação de que esta será a base para um eventual deferimento da pretensão; ii) Esta minuta de contrato pressupõe que se trata de uma instalação de uma estação de radiocomunicações sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 11/2003; iii) Deve, ainda, ser ponderada a possibilidade de instalação da estação de radiocomunicações noutro local próximo (por exemplo no CIA ou no Moinho de Papel), porque existe o risco da mesma interferir no sistema de comunicações da Protecção Civil Municipal, sedeado na DIPCB. Caso seja decidido instalar na DIPCB, deve equacionar-se a possibilidade dessa instalação ser feita em mastro independente, para salvaguardar eventuais transferências. iv) Finalmente, entendemos que deve ser reavaliado o valor da renda que a Vodafone se propõe a pagar [3.000€ anuais por 10m2 de ocupação] atendendo a que, por exemplo, consta no PO 12/06, que a Vodafone pagou o valor de 5.000€ por ano pela instalação de sistema análogo em 8m2 no Edifício Maringá, Torre 2. 2011.06.16 manuel gilberto mendes lopes (DMA)