Registo: ENTFE - 2011/485 - N/ Ofício 17/2011.

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Registo: ENTFE - 2011/485 - N/ Ofício 17/2011.

2011-05-19

Etapa #8 Relativamente ao disposto no ponto 4.5. da etapa 3 reitero a informação quanto aos custos inerentes aos cursos de formação profissional, os exames psicológicos e a obtenção dos certificados de aptidão profissional (CAP) necessários para o exercicio do transporte colectivo de crianças e de mercadorias perigosas, uma vez que os mesmos têm sido pagos pelo Município, dado serem obrigatórios para exercer as actividades em causa e os motoristas mencionados não terem sido contratados especificamente para desempenhar tais tarefas, tornando-se portanto necessária a obtenção do CAP para os trabalhadores poderem exercer estas tarefas específicas. Ainda no corrente ano foi autorizado o Sr. Mário Augusto Carvalho Camponês, Assistente Operacional, tendo transitado da antiga categoria de Condutor de Máquinas Pesadas e Veiculos Especiais, a frequentar o curso de Motorista de Transporte Colectivo de Crianças, com vista à obtenção do respectivo CAP, uma vez que o trabalhador actualmente está a desempenhar tais funções, sendo obrigatória a obtenção do CAP nessa àrea, sendo os encargos associados a suportar pelo Município (Este curso ainda não se realizou por falta de formandos). Relativamente aos Certificados de Aptidão de Motorista de Pesados (CAM), cuja obrigatoriedade foi introduzida pelo D.L. n.º 126/2009, de 27 de Maio, ficará à consideração superior o suporte, por parte do Município de Leiria, dos custos inerentes aos cursos e à emissão dos respectivos certificados dos motoristas deste tipo de veiculos, e no caso em que os mesmos tenham já sido contratados para desempenhar tais funções, uma vez que este certificado será necessário, tal como a respectiva carta de condução, para a continuidade do desempenho das tarefas para as quais foram contratados. À consideração superior O Técnico Superior Luís Tavares