Registo: INT - 2011/247 - FORMAÇÃO - Curso de Meta

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Registo: INT - 2011/247 - FORMAÇÃO - Curso de Meta

2011-01-07

Etapa #4 Trata-se de um pedido para utilizar viatura própria em deslocação a acção de formação, fundamentado ao abrigo do D.L. n.º 106/98, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Quanto ao assunto informo que, na proposta de formação previamente apresentada e deferida pelo Sr. Presidente, registada com o n.º INT. 14265/2010, não foi requerido o pagamento de ajudas de custo, tendo o pedido sido deferido nesse pressuposto, pelo que o pagamento de ajudas de custo não poderá agora ser requerido, devendo o pedido ser indeferido. À consideração superior. O Técnico Superior Luís Tavares