Registo: ENT - 2010/22379 - Abaixo-Assinado para P

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Registo: ENT - 2010/22379 - Abaixo-Assinado para P

2010-11-12

Etapa #5 Dr.ª Leonor, Em cumprimento do despacho que antecede, cumpre-me informar: 1 - Que, em 31.05.2010, vários municípes, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, vieram dar conhecimento da situação existente na Unidade Industrial Respol, em Pinheiros, freguesia de Marrazes, concelho de Leiria, e solicitar, nos termos do artigo 61.º do Código do Procedimento Administrativo, informações e documentos sobre a mesma; 2 - Que a exposição apresentada pelos peticionários, a qual correu termos sob o processo administrativo ADHOC n.º 2010/018680, a que se refere a ENT 2010/11839, versava sobre várias matérias da competência das câmaras municipais, pelo que foram solicitados esclarecimentos aos respectivos serviços municipais; 3 - Que, através do ofício n.º 13268, de 24.09.2010, o representante dos peticionários, Manuel de Sousa Jorge, foi informado que o pedido se encontrava em análise nas várias unidades orgânicas; 4 - Que, mediante o ofício n.º 13494, de 01.10.2010, foi enviada resposta às informações solicitadas pelos peticionários. Todavia, tal notificação foi devolvida com a menção "Objecto não reclamado", pelo que irá ser promovida, com toda a urgência, a notificação pessoal do representante dos peticionários, através dos serviços de fiscalização. 5 - Que, não obstante o exposto no número anterior, o teor da resposta a prestar aos peticionários foi levado ao conhecimento das entidades a quem haviam, igualmente, recebido o Abaixo-Assinado e pedido de informações. À consideração superior. Márcio Serrano | TSJurista