Registo: ENT - 2010/21169 - Pedido de oficializaçã

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2454025

Registo: ENT - 2010/21169 - Pedido de oficializaçã

2010-11-24

Etapa #5 Relativamente ao solicitado parece-me que deveria ser remetido à Junta de Freguesia afim de indicar o início e fim com a ajuda de ortofotomapa. Quanto à numeração de polícia para cumprimento do art 12 - 1b)do REg Toponímia, deverá ser enviado planta cadastral das parcelas. Na sua inexistência sugere-se aplicação da métrica da futura rua - n.º 2 do art12. Artigo 12 .º Atribuição de número 1 - A cada prédio é atribuído um só número, de acordo com os critérios seguintes: a) quando o prédio tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da que tem a designação na numeração, serão numeradas com o referido número, acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética; b) nos arruamentos com terrenos susceptíveis de construção deverão ser reservados números correspondentes aos respectivos lotes. 2 - Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no número anterior, a numeração será atribuída segundo o critério a definir pela Câmara. - Fernanda Guapo DDOU