Registo: ENT - 2010/16928 \ Pedido de Apoio

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Registo: ENT - 2010/16928 \ Pedido de Apoio

2010-08-20

Etapa #5 À Sra. Vereadora Trata-se de pedido de licença especial de ruído e licenciamento para a realização do evento denominado “Lizauto Motor Show”, nos dias 23 e 24 de Outubro de 2010, no horário compreendido entre as 09:00h e as 20:00h. O pedido está devidamente instruído nos termos do art. 47º do Regulamento Municipal das Actividades Diversas (RMAD) e nos termos dos nº 1 e 2, do art. 15º, do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo DL 9/07, de 17/01. No entanto, alerto para o facto de, no que respeita ao Passeio de Automóveis Clássicos e Desportivos, e tratando-se de uma prova, que para além de ser revestida de carácter desportivo, é também uma prova de âmbito intermunicipal, obriga à apresentação de outros elementos, nomeadamente parecer das Câmaras Municipais em cujo território a prova se desenrolará, carecendo também dos pareceres das forças policiais competentes – art.º.54 do RMAD. Assim, s.m.o. sugiro que a presente solicitação seja encaminhada à colega da DOM - Teresa Pereira de forma a suprimir as lacunas existentes no presente pedido. À consideração superior. Solange Caçador - At