Registo: ENT - 2010/7340 - Regime do exercício da

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Registo: ENT - 2010/7340 - Regime do exercício da

2010-10-02

Etapa #8 Tendo em conta a etapa 3, propõe-se que seja dado cumprimento ao nela indicado, nomeadamente que os sectores de contabilidade e informática, em articulação, diligenciem no sentido de se proceder à necessária disponibilização de formas adequadas de pagamento das taxas para os actos previstos no nº1 do artigo 61º do REAI-Regime de Exercicio da Actividade industrial, D.L. n.º 209/2008, de 29/10, pois com a entrada em vigor, em 2010/04/28, do novo regulamento e tabela de taxas do Município de Leiria, foram estabelecidas taxas em procedimentos municipais, no âmbito do REAI (artigos 63º e 61º). Devem ainda ser tidas em consideração as orientações de cariz contabilístico emitidas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA). À sua consideração e decisão Sofia Antunes CDIICS