Registo: ENT - 2010/7340 - Regime do exercício da

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Registo: ENT - 2010/7340 - Regime do exercício da

2010-05-06

Etapa #3 Assunto: Regime do exercício da actividade industrial (REAI). Tramitação processual e transferência de verbas no âmbito de taxas cobradas pelo Município. Relativamente aos assuntos em epígrafe cumpre-nos informar: 1.O processo nº234/2010 referente a um pedido de regularização tem decisão final, já estando terminado. Foi objecto de recusa, pelo facto do pedido não estar acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória, nomeadamente o título de autorização de utilização do imóvel que admita o uso industrial. Atenta a especificidade da cadeia de decisão das autarquias, a qual tem de respeitar as competências previstas na lei, houve necessidade de cumulativamente tramitar o processo em suporte de papel. A tramitação não desmaterializada processou-se através do processo administrativo LIND nº8/10, o qual obteve decisão final de recusa em 2010/03/29. 2. Apenas com a entrada em vigor, em 2010/04/28, do novo regulamento e tabela de taxas do Município de Leiria, foram estabelecidas taxas em procedimentos municipais, no âmbito do REAI (artigos 63º e 61º). Em consonância, e tendo presente as funcionalidades da plataforma de interoperabilidade, propõe-se que os sectores de contabilidade e informática, em articulação, diligenciem no sentido de se proceder à necessária disponibilização de formas adequadas de pagamento das taxas para os actos previstos no nº1 do artigo 61º do REAI. Devem ainda ser tidas em consideração as orientações de cariz contabilístico emitidas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA). José Quintal