Registo: ENT - 2009/28389-Protocolo DPLAY.TV

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2010-12-29

Etapa #9 Exm.º Senhor Director Municipal, Concordo com o teor da informação técnico-jurídica prestada pelo Sr. Dr. Márcio Serrano, anexa à etapa 8, e, em consequência, proponho que o pedido da requerente seja indeferido, com os fundamentos de facto e de direito dela constantes, devendo a interessada dele tomar conhecimento, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 66.º do CPA. Proponho, ainda, que da presente informação e procedimentos propostos seja dado conhecimento à Senhora Vereadora com competência delegada na matéria, Professora Doutora Blandina Oliveira. À Consideração de V/ Ex.ª À Dr.ª Ana Sónia para numeração, registo e encaminhamento devido. Leonor Correia CDIJ | em reg. de subst. Desp. 75/2010 | Edital 87/2010