Registo: ENT - 2009/27890 - vem informar da discus

D

2396130

Registo: ENT - 2009/27890 - vem informar da discus

2010-01-27

Etapa #10 Visto. Em face das duas soluções apresentadas na informação jurídica prestada pelo Sr. Dr. Ricardo Gonçalves, anexa à etapa 9, a saber: a) instauração de Processo de Inquérito e b) exercício do poder de direcção, através da emanação de directrizes claras e de preferência por escrito sobre o funcionamento do Sector de Licenciamentos Diversos; somos levados a propor esta última, pelos motivos seguintes: 1.Evitar processos burocraticamente "pesados", que em situações como a presente e na maior parte das vezes não conduzem ao resultado esperado - bom funcionamento do serviço traduzido na satisfação dos respectivos utentes; 2.Não dispor, desde há muito tempo, o Sector de Licenciamentos Diversos de qualquer dirigente decorrente do não preenchimento do cargo de Director de Departamento de Desenvolvimento Económico, Espaços Verdes e Ambiente, cfr. art.º 147.º do ROSM, situação que reforça o motivo anterior. Nestes termos, consideramos oportuno que a Senhora Vereadora com competências delegadas na matéria proponha ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que no exercício do seu poder de direcção emane regras relativas ao funcionamento do Sector de Licenciamentos Diversos, as quais irão, por certo, ajudar a Coordenadora Funcional deste Sector, sem poder de direcção, a prosseguir uma gestão eficaz e de qualidade. Para o caso de não ser acolhida esta solução, juntamos minuta de despacho que determina a instauração de processo de inquérito. À consideração da Senhora Directora do Departamento Jurídico e RH, Dr.ª Teresa Monteir. À SAADIJ para numerar, registar a encaminhar a referida informação. Leonor Correia CDBIJ