Registo: ENT - 2009/14246-Envio de reclamação

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Registo: ENT - 2009/14246-Envio de reclamação

2009-07-23

Etapa #6 I - Decorre do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro que as actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo que as deliberações da Câmara Municipal só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas. II - Ora, o procedimento em vigor no serviço de apoio às actas inviabiliza o cumprimento estrito deste normativo, já que os membros do executivo analisam e corrigem as suas intervenções previamente à aprovação da acta na(s) reunião(ões) seguintes. III - No caso em apreço, acrescem os motivos justificados da colaboradora Sandra Reis, pelo que não foi possível fornecer a fotocópia da acta ao reclamante no prazo pretendido. IV - De todo o modo, se superiormente se entender conveniente e oportuno poderá a Divisão Administrativa consultar a CADA sobre este assunto. V- Na reclamação em apreço, solicita ainda o reclamante resposta escrita à reclamação por si apresentada em 22 de Abril de 2009, no livro próprio, sob o n.º 172240 (nossa referência ENT 09/8934) por alegado incumprimento, pelo Município de Leiria, do Regulamento Geral do Ruído, e após consulta dos processos pendentes sobre o assunto, bem como conversa informal com o Senhor Dr. Márcio Serrano, proponho que a resposta seja deixada para momento ulterior ao cuidado dos serviços municipais competentes, já que os procedimentos estão a correr os respectivos trâmites. De todo o modo, sugiro que a Senhora CDIJ, Dr.ª Leonor Correia, seja consultada sobre o teor da minuta de resposta ao reclamante em anexo. À Senhora Presidente. 2009.07.27 Paula Sofia Sequeira CDIA Paula Sofia Sequeira CDIA