Registo: ENTFE - 2008/6178 PEDIDO DE CONTRIBUTOS R

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Registo: ENTFE - 2008/6178 PEDIDO DE CONTRIBUTOS R

2008-09-23

Etapa #5 Após análise sobre o projecto de Diploma que regulamenta o regime jurídico de ZIF, vem substituir o Decreto-lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto. Releva-se a possibilidade de inclusão dos terrenos do domínio privado do Estado nas zonas de intervenção florestal, bem como a possibilidade de inclusão dos territórios comunitários, tendo em vista a possível agilização da concessão de propriedade. Verifica-se no projecto Diploma a harmonização dos instrumentos de nível superior, como o PNDFCI, PROF, PDM`s e Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios fazendo inúmeras alusões aos mesmos. Altera a superfície mínima de 1000 ha para 750 ha “facilitando” as zonas de minifúndio e territórios com misturas heterogéneas agro-florestais embebidas em perímetros urbanos. Aumenta as áreas mínimas quando possibilita a inclusão dos territórios sobre regime florestal e órgãos de administração de baldios. No artigo 7.º e para ratificação das Zonas a ocorrerem intervenção de índole e génese florestal estará presente um representante da AFN, ou por delegação de competências o responsável pelo GTF Municipal, responsável pela validação da acta. A introdução dos Planos específicos de Intervenção florestal, baseados nos princípios dos PROF e em Planos de Defesa da Floresta contra agentes bióticos e abióticos municipais parece positivo de forma a simplificar e agilizar as acções a implementar. O objectivo aparente da proposta de regulamento será a simplificação de procedimentos e agilizar a criação das ZIF`s., simplificando simultaneamente os processos de funcionamento. Diploma que regulamenta o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e intervenção de âmbito florestal. Neste diploma são definidos os níveis de planeamento territorial para os espaços florestais como regionais ou supra-municipais, sendo estes sectoriais, municipal e operacionais de respostas a confrangimentos, articulando os instrumentos de ordenamento e planeamento territorial, estruturando a coerência entre os demais níveis possibilitando uma resposta mais eficiente a nível local com o PGF e os Planos especiais de intervenção florestal, actuando em zonas a intervencionar, elevado risco de incêndio perante pragas e doenças ou outras situações como a recuperação de solos degradados ou obras de correcção torrencial. Luís Crespo