Registo: INT - 2008/1618 A abertura de Procediment

D

2322164

Registo: INT - 2008/1618 A abertura de Procediment

2008-02-26

Etapa #6 Na etapa 4, onde menciono procedimento por consulta prévia nos termos da alínea a), deverá ser lido nos termos da alínea b). Foi um lapso, pois obviamente o procedimento correcto a adoptar, atendendo ao valor estimado, será o de consulta prévia nos temos da aínea b), do n.º 1 do DL 197/99, de 8 de Junho. A TSE, 2.ª cl. isabelsilva | DAF