Registo: ENT - 2007/19322-Pedido de audiência

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Registo: ENT - 2007/19322-Pedido de audiência

2007-10-31

Etapa #9 Sr.ª Presidente: No seguimento do parecer da Sr.ª Vereadora Dr.ª Neusa, julgo que, no ofício a enviar à GNR, não só se deverá solicitar fiscalização com vista ao cumprimento do horário, mas também em relação aos barulhos exteriores ao próprio estabelecimento, bem como solicitar informação sobre se o seu funcionamento até às 04.00 horas põe comprovadamente em causa a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, factos estes considerados essenciais para a eventual redução daquele horário pela Câmara Municipal, nos termos do art.º6.º, n.º 4, do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento, em vigor neste Município. À consideração de V. Ex.ª. Veríssima (TSG)