INT - 2006/792

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INT - 2006/792

2006-02-02

Etapa #7 Nos termos do disposto no art.º 17.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006) as despesas com pessoal das autarquias locais, incluindo as relativas a contratos de avença, devem manter-se ao mesmo nível do verificado em 2005, sem prejuízo das excepções constantes na citada norma e, no caso do Município de Leiria, sem prejuízo dos concursos que se encontravam a decorrer e que tiveram dotação orçamental assegurada em 2006. Assim, e porque a violação desta norma do OE de 2006 é passível, entre outros, de responsabilidade financeira, solicita-se que a DIRH informe se estava prevista a realização desta despesa no ano financeiro de 2006, i.e., se foi prevista a renovação do contrato, e se essa eventual renovação não causa um aumento do nível da despesa com avenças em 2006. O DDAF Sérgio Silva