Registo: INT - 2004/6428 - Alteração dos Horários

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Registo: INT - 2004/6428 - Alteração dos Horários

2004-05-21

Etapa #3 O horário de trabalho proposto para o Castelo - Bilheteira, Loja e Torre - tem, enquadramento no art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - trabalho por turnos, o qual se caracteriza pela prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho. O trabalho por turno deve obedecer às seguintes regras: a) os turnos são rotativos, estando o respectivo pessoal sujeito à sua variação regular; b) nos serviços de funcionamento permanente não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho; c) o dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas. Quanto à jornada contínua para o restante pessoal também é possível, ao abrigo do art.º 19.º do mesmo Diploma legal. Assim, é legalmente viável a aprovação pela Senhora Presidente dos horários em causa. A CDRH Emília Antunes