Registo de leis

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Description level

Reference code

222

Title

Registo de leis

Initial date

1765-06-16

Dimension and support / Extents

1 liv. (incompleto) - papel; pergaminho

Content and structure

Scope and content

No termo de abertura pode ler-se: "Este livro há-de servir para nele se registarem todas as leis, decretos e ordens pertencentes [?] à boa execução da lei da Polícia da Corte e Reino que ordena se registem separadamente [...] Intendência Geral pela carta que adiante [?] vai copiada: o qual se acha numerado e rubricado por mim, e no fim leva termo de encerramento. Mértola, 29 de Junho de 1765 [?]". Livro incompleto e sem termo de encerramento. Na capa tem a seguinte indicação: "1761, nº 4, Lei da Polícia" e ainda outra indicação da lei sobre os manifestos do gado que se encontra na f. 114.

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