Registo: ENT - 2009/21431-Regime aplicável à construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas. Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt