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Registo: ENTFE - 2009/3556 PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE MOBILIDADE INTERNA DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E ADMITE RECURSO À PONDERAÇÃO CURRICULAR NOS CASOS EM QUE NÃO TENHA OCORRIDO AVALIA