Registo das cartas que os Governadores do Reino de Portugal escrevem para o Rio de Janeiro ao Príncipe Regente.

DC

182252

Registo das cartas que os Governadores do Reino de Portugal escrevem para o Rio de Janeiro ao Príncipe Regente.

1814-02-09

235 fls.; papel e pergaminho

Agricultura Fl.108v-109v: 7.1.1815. Concessão de isenção de direitos, imposições e dízimos "por 10 anos aos que romperem charnecas e baldios incultos de todas as Províncias do Reino, à excepção da do Minho, que é bem cultivada; por 20 anos aos que abrirem pauis junto ao Tejo, e em toda a Estremadura, e por 30 anos aos que tirarem terras às marés, como sapais e ariais, em todos os rios e costas; verificando-se legalmente os requisitos para estas isenções", bem como o estabelecimento de regra "certa para se aforarem terrenos incultos, quando os donos não querem ou não podem cultivá-los". Contribuição Extraordinária da Guerra Fl.41v-42: 24.5.1814. Cessação do imposto extraordinário previsto para o final do ano em curso, por forma a fazer ainda face ao regresso das tropas, e transporte de bagagens, artilharias e outros apetrechos de Guerra, uma vez terminada a mesma. Estremadura Fl.110v: 7.1.1815; Fl.225-225v: 29.11.1815. Diligência para reparação dos edifícios arruinados na Província da Estremadura. Linhas de Torres Vedras Fl.218v-219v: 24.11.1815. Requerimento de Henrique Teixeira de Sampayo, procurador da Casa de Ricardo Buller e Companhia de Londres, solicitando pagamentos/mercês em troca dos serviços feitos ao Estado, "os quais consistem em deixar de receber o resto dos seus géneros, que existiam no Arsenal da Marinha, e se lhe mandaram restituir depois da Convenção de Sintra, no fornecimento (devido inteiramente às ordens e fundos que mandou para diversos portos) de 20 milhões de géneros comestíveis com que acudiu à escassez em que se achavam esta capital e os exércitos combinados, pela aproximação dos inimigos às linhas de defesa". Manutenção e provimento do Exército Fl.150v:24.5.1815. Perante a falta de meios para a manutenção do exército, propõe-se o recurso ao dinheiro do cofre da Bula da Cruzada para o efeito; Fl.165v: 15.7.1815. Manuel Ferreira de Figueiredo, Abade de Mondrões, pede o hábito de Cristo pelos serviços prestados durante a invasão do inimigo, nomeadamente, "donativos que prestou de 30 pares de sapatos para a tropa e de 1 cavalo para o Exército.". Moinhos Fl.6-6v: 15.2.1814. Construção de moinhos em madeira "Tendo Mr. Stuart pedido que por sua conta se mandassem aprontar quatro moinhos para remeter para a América, exigindo esta encomenda Lord Strangford como necessária para a prontificação das farinhas que queria remeter para a manutenção do exército: acordou o governo que o Marquês de Borba ordenasse ao Intendente das Obras Públicas, que pusesse em execução o modelo que havia oferecido o Piamontez Arnaud, e que este executado e visto, se mandassem fazer os outros; começou-se a sua construção e quando estava quase acabado, sucedeu ter facilidade Mr. Stuart de obter farinha da América, e trigos do Mediterrânio, por cuja razão declarou Mr. Stuart ao Governo que já não precisava dos moinhos, e que se suspendesse a encomenda que havia pedido. Completou-se pois o moinho, armou-se em Alcântara onde o governo o foi ver, e sendo o seu serviço do maior préstimo e utilidade, para a prontificação das farinhas, se ordenou que se desmanchasse e se remetesse ao Rio de Janeiro para Vossa Alteza Real lhe mandar dar o destino que bem julgasse. E para ele se poder ali armar, se ordenou que o carpinteiro, que o construiu, assim como um moleiro o acompanhassem vendendo o ordenado que é ordinário e do qual se fica entregando a suas mulheres, 400 réis por dia, como dá conta o Intendente das Obras Públicas, e sobe à Real Presença o dono do navio Francisco Xavier da Maia se ofereceu para o conduzir gratuitamente, assim como os sobreditos oficiais, sustentando-os à sua custa. Esperamos que esta obra mereça a Real aprovação e que sirva de facilitar a condução das farinhas do Brasil de que tanto necessita Portugal, evitando assim ou ao menos diminuindo o consumo de géneros estrangeiros."; F.77-77v: 30.9.1814. Remessa do moinho e colocação na Quinta da Boa Vista, no Brasil. Estragos causados pelos franceses Fl.167: 18.7.1815. Referência a "estrago da população e ruinas das igrejas, pontes, fontes, estradas, casas, cadeias de concelhos, o destroço de arvoredos, causados pelo inimigo". Torres Vedras Fl.34v: 16.5.1814. José de Mello e Lima Falcão, coronel do regimento de Milícias de Torres Vedras, em remuneração dos seus serviços e em atenção aos prejuízos que sofreu na ultima invasão do inimigo, solicita a comenda das terras de Salvaterra de Magos, da Ordem de S. Bento de Aviz, em lugar da de Barreiro e Alcaidaria mor anexa, o que lhe é recusado; Fl.48v: 11.7.1814. O Bacharel Manuel Pais do Amaral, juiz de fora de Torres Vedras, pede, em atenção aos seus serviços, o lugar de desembargador efectivo da Casa da Suplicação ou da Relação do Porto com exercício no de Juiz da India e Mina; Fl.108v: 7.1.1815. Cultura e melhoramento do pauis das comarcas de Leiria, Torres Vedras e Setúbal; Vila Franca de Xira Fl.102: 20.12.1814. António Feliciano de Souza, capitão-mor de Vila Franca de Xira, pede mercês em troca dos serviços prestados na Restauração.

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