RO - requerente - Gregório Damião. Barril, Encarnação. Solicita legalização da construção de uma capoeira com 40 m2, conforme licença n.º 1546. Mais informa que excedeu em 6,50 m2 a referida construção, pelo que foi autuado, tendo pago a respectiva multa, auto n.º 1039, pelo que requer a respectiva legalização. Licença nº 2022/1973 de 22 de Outubro de 1973.