Declaração de Voto - Ponto 2.4.2 - Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo n.º 75 da Leir n.º 66 - B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013 - LOE 2013). Ratificação do despacho.

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1564433

Title

Declaração de Voto - Ponto 2.4.2 - Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo n.º 75 da Leir n.º 66 - B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013 - LOE 2013). Ratificação do despacho.

Initial date

2014-01-06

Content and structure

Scope and content

ENT - Entrada de Correspondência Diversa CT/OF - Oficio

Declaração de Voto - Ponto 2.4.2 - Emissão de parecer prévio vinculativo nos termos do artigo n.º 75 da Leir n.º 66 - B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013 - LOE 2013). Ratificação do despacho.

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