Autos de Abertura Pública de Testamentos

SR

1531

Autos de Abertura Pública de Testamentos

1868

17 livros; papel

Os Autos de Abertura Pública seriam previstos pelo Código Civil, aprovado pela Lei de 1 de julho de 1867, devendo o testamento ser "levado ao Administrador do Concelho, o qual, na presença do apresentante e de duas testemunhas, fará lavrar o auto de abertura, ou publicação, onde se declarará o estado em que o testamento é apresentado, e de está, ou não, nos termos indicados no encerramento" (Art.º 1932º). Os autos seriam lançados em livro próprio numerado, rubricado e encerrado pelo Governador Civil (Art.º 1934º) e, após o lançamento do auto, seria registado igualmente o testamento noutro livro e o original devolvido aos interessados (Art.º 1935º). Na ausência de interessados o testamento seria arquivado na Administração do Concelho. Na ausência ou impossibilidade do Administrador do Concelho, o testamento seria entregue ao Regedor da Paróquia, devendo nesse caso o auto ser lavrado no verso do mesmo ou em folha anexo e remetido ao Administrador para o seu registo (Art.º 1933º e 1934º).