Termos de Fiança ao Recrutamento

SR

1523

Termos de Fiança ao Recrutamento

1869

12 livros; papel

Ao longo do período liberal diferentes leis dedicadas ao recrutamento militar definiriam a apresentação de uma fiança para autorizar a saída de mancebos com idade para prestar serviço. A finança podia consistir num valor ou na apresentação de um substituto em caso de incumprimento do mancebo recrutado. A obrigação da apresentação de fianças seria referida na Lei de 4 de julho de 1859 (Art.º 11º), na Lei de 27 de julho de 1855 (Art.º 55º), no Decreto de 30 de dezembro de 1867 (Art.º 6º) e Lei de 28 de março de 1877 A apresentação da fiança ou fiador era realizada perante o Administrador do Concelho, sendo lavrado um termo da mesma.