Termos de Recrutas Refratários

SR

1521

Termos de Recrutas Refratários

1856

5 caixas; papel

A Lei de 27 de julho de 1855, sobre o serviço militar, consideraria como refratários "aqueles mancebos que, havendo sido legalmente destinados ao serviço militar, e não tendo dado substituto, se não apresentarem a pedir guia para o Governador Civil..." (Art.º 56º). Seria da responsabilidade do Administrador do Concelho autuar e prender os refratários do recrutamento militar nos três meses seguintes (Art.º 58º). Na impossibilidade de capturar o refratários nos três meses, o Administrador remeteria uma Certidão ao Ministério Público para a aplicação de penas (Art.º 59º).