Registo de Testamentos e Doações

SR

1515

Registo de Testamentos e Doações

1834

137 livros; papel

Com o regime liberal a incumbência do registo de testamentos seria confiada a funcionários administrativos e não judiciais. Neste enquadramento, o Decreto de 9 de julho de 1834 estipularia a obrigação dos escrivães das Provedoria dos Conselho realizarem o registo dos testamentos. Com o desaparecimento da figura do Provedor e a sua substituição pelo Administrador do Concelho, a responsabilidade da abertura dos testamentos passou para a Administração do Concelho conforme publicado no Decreto de 4 de janeiro de 1836. Um decisão reforçada pelo Decreto de 20 de maio de 1836. O Código Civil, aprovado pela Lei de 1 de julho de 1867 , voltaria a ser referido o papel do Administrador na abertura dos testamentos "cerrados" e no seu registo em livro próprio. Após o registo do auto de abertura e do testamento, o Administrador devolvia o documento original aos interessado ou, na sua ausência, o testamento seria arquivado na Administração do Concelho (Art.º 1935º). No seguimento do Código Civil de 1867 a abertura e registo de testamentos seriam tarefas da responsabilidade do Administrador sendo referidas nos Código Administrativos de 1870 (Art.º 281º, I), de 1878 (Art.º 206º), de 1886 (Art.º 241º, 16º) e de 1895 (Art.º 292, 17º).