Comissão Municipal de Arte e Arqueologia

SC

1359

Comissão Municipal de Arte e Arqueologia

1951

O Código Administrativo de 1940 estabeleceria o funcionamento de um Comissão Municipal de Arte e Arqueologia composta por "vereador designado pelo presidente da câmara, que será o presidente, pelo director do museu da sede do concelho, onde o houver, por um professor oficial de ensino primário, técnico ou liceal nomeado pelo Ministro da Educação Nacional, por um representante das associações culturais ou grupos de amigos dos monumentos ou museus do concelho e por um sacerdote indicado pelo respetivo prelado diocesano" (Art. 113º) Segundo o Código de 1940 (Art. 114º) competia à Comissão Municipal de Arte e Arqueologia: - Dar parecer sobre a parte do plano de urbanização e expansão relativa à conservação e valorização dos monumentos artísticos, históricos, naturais e arqueológicos; - Dar parecer sobre quaisquer projetos de construção, reintegração ou valorização de monumentos, a respeito dos quais seja consultada pela câmara ou pelo seu presidente; - Sugerir às câmaras tudo o que entender conveniente ao embelezamento das povoações, à preservação, defesa e aproveitamento dos monumentos e da paisagem e ao desenvolvimento do turismo; - Colaborar com os órgãos da administração central na defesa dos interesses artísticos, progresso da cultura e educação do gosto popular, exercendo as atribuições que a lei lhe conferir.