Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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PROJECTO DE DECRETO REGULAMENTAR QUE FIXA OS CRITÉRIOS UNIFORMES DE CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO SOLO DE DEFINIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOMINANTE, BEM COMO DAS CATEGORIAS RELATIVAS AO SOLO RURAL E URBANO APLICÁVEIS A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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