Regulamento dos mercados municipais.

Identification

Description level

Reference code

12201

Title

Regulamento dos mercados municipais.

Initial date

1987-04-27

Dimension and support / Extents

6 fls. (210mmx150mm) - papel

Content and structure

Scope and content

Engloba cinquenta e um artigos distribuidos por sete capítulos, definindo as condições de utilização e funcionamento dos mercados municipais, bem como os deveres e direitos dos vendedores e dos funcionários dos mercados. São ainda determinadas as bases para ocupação com carácter de permanência dos lugares de venda (1987).

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Regulamento dos mercados municipais.

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