Proposta de Lei n.º 56/X, que aprova o regime da responsabilidade

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Description level

Reference code

1026543

Title

Proposta de Lei n.º 56/X, que aprova o regime da responsabilidade

Initial date

2006-03-13

Content and structure

Scope and content

ENT - Entrada de Correspondência Diversa CT/OF - Oficio Referência: 454/06

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