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Indemnização paga por sentença com trânsito em julgado See original record

Identification
Description level
Processo
Reference code
PT/ACMF/SG/DIV/167
Title
Indemnização paga por sentença com trânsito em julgado
Date range
1958-06-07
1958-07-25
Dimension and support / Extents
Estante 103, B, 9 - Caixa 364 -
Content and structure
Scope and content
O Estado português foi condenado a pagar a quantia de 80.000$00 como indemnização da sentença proferida a 24 de julho de 1957 pelo Tribunal Colectivo da Golegã que condenou injustamente um indivíduo acusado de "ter mantido relações sexuais de cópula com sua enteada (...) valendo-se da circunstância dela se achar privada do uso da razão e dos sentidos devido a um ataque epiléptico".
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