Títulos de dívida pública extraviados na ocupação militar da Alemanha

Processo

PT/ACMF/SG/DIV/130

Títulos de dívida pública extraviados na ocupação militar da Alemanha

1962-05-28
1962-06-14

Estante 103, B, 9 - Caixa 325 -

A fim de instruir um processo de acção especial de reforma de títulos de que era autora Hedwig Besekow e réus o Estado Português e a Junta do Crédito Público, o 10.º Juízo Civil da Comarca de Lisboa solicitou a informação sobre se fora feito acordo entre os governos português e alemão sobre os títulos de dívida pública portuguesa que, no final da II Grande Guerra, tivessem ficado na zona sovietica de Berlim e que pertenciam a súbditos alemães. As condições de execução dos acordos luso-alemães foram assinados em Lisboa a 3 de abril de 1958, definidas pelo decreto-lei n.º 42.613, de 24 de outubro de 1959 e refere-se apenas a acções pertencentes a sociedades e não a títulos de dívida pública portuguesa.