Consulta sobre "Income Tax Department"

Processo

PT/ACMF/SG/DIV/118

Consulta sobre "Income Tax Department"

1960-07-05
1960-11-22

Estante 103, B, 7 - Caixa 325 -

Consulta proveniente do consulado de Portugal em Mombaça sobre a necessidade de apresentar contas ao "Income Tax Department" daquele território ou, pelo contrário, se é sujeito ao "Income Tax" em Portugal. Remetida a consulta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretário Geral do Ministério das Finanças remeteu o assunto para o Ministério do Ultramar dado que nas províncias ultramarinas vigorava uma legislação fiscal diferente da existente na metrópole.