Expropriação de terrenos para construção de estrada

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Description level

Processo

Reference code

PT/ACMF/SG/DIV/117

Title

Expropriação de terrenos para construção de estrada

Date range

1951-11-01
1957-04-30

Dimension and support / Extents

Estante 103, B, 7 - Caixa 325 -

Content and structure

Scope and content

Tendo como base a expropriação amigável de uma parcela de terreno para a construção da Via Norte (variante à Estrada Nacional n.º 13 no lanço compreendido entre a Estrada Nacional n.º 12 e o Rio Leça), o Tribunal da comarca do Porto levantou a questão da necessidade de intervenção do Tribunal no estabelecimento das indemnizações a pagar. Inclui diplomas relativos a assuntos semelhantes e parecer do Gabinete do Auditor Jurídico do Ministério das Finanças.

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