Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara de São Brás de Alportel

Processo

PT/ACMF/SG/DIV/104

Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara de São Brás de Alportel

1966-06-20
1966-07-09

Estante 103, B, 7 - Caixa 323 -

A Câmara Municipal de São Brás de Alportel, do distrito de Faro, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.