Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara do Corvo

Identification

Description level

Processo

Reference code

PT/ACMF/SG/DIV/103

Title

Pedido de exploração do abastecimento de água pela Câmara do Corvo

Date range

1966-04-01
1966-04-26

Dimension and support / Extents

Estante 103, B, 7 - Caixa 323 -

Content and structure

Scope and content

A Câmara Municipal do Corvo, do distrito da Horta, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.

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