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Simplificação dos processos de adjudicação de obras See original record

Identification
Description level
Processo
Reference code
PT/ACMF/SG/DIV/060
Title
Simplificação dos processos de adjudicação de obras
Date range
1949-05-11
1961-12-27
Dimension and support / Extents
Estante 103, B, 7 - Caixa 327 -
Content and structure
Scope and content
Para simplificação dos processos de adjudicação de obras, de acordo com despacho ministerial de 21 de abril de 1949 transmitido por circular da Direção Geral da Contabilidade Pública de 11 de maio do mesmo ano, foi permitido a aceitação de garantias bancárias em substituição dos depósitos provisórios para efeitos concursais.
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