Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída

Documento simples

PT/ACMF/DGA/PRA/007

Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída

1743-12-15
1744-01-02

Estante 83,C,8 - Volume impresso com 77 páginas

Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída, por forma a harmonizar os pagamentos. Por consulta do Conselho da Fazenda de 22 de maio de 1743, o rei fez promulgar um alvará a 15 de dezembro de 1743 aprovando a nova pauta do Consulado da saída, com a declaração de todas as fazendas e géneros por ordem alfabética, com vista a que os géneros que até então pagavam direitos à razão de 5%, como os que pagavam à razão de 3% passassem a partir de 1 de janeiro de 1744 a pagar uniformemente à razão de 4%.