Indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens

Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro que estabeleceu as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados; Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro que estabeleceu a alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas; Lei n.º 42/79 que concedeu, a título provisório, uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA; Decreto n.º 109/79, de 6 de Outubro que estabeleceu as condições regulamentares da concessão das remunerações atrás mencionadas; lei n.º 71/79, de 15 de Outubro, que fixou o valor dos créditos com indemnizações devidas por nacionalização ou expropriação de prédios rústicos, efectuados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária