Autos de sequestro dos bens da Comenda de Santa Maria Maior

Documento simples

PT/ACMF/DGCI/ABFN/RFCBR/SEQ/002

Autos de sequestro dos bens da Comenda de Santa Maria Maior

1834-06-17
1835-04-01

120 fls. - Cx. 34 - Manuscrito encadernado em bom estado de conservação

Cópia dos autos de sequestro feito aos bens e rendimentos da Comenda de Santa Maria Maior da vila da Covilhã, pertencentes ao Conde da Póvoa, Álvaro Xavier das Póvoas, de que era então rendeiro Domingos Alves Garcia, realizados na vila da Covilhã e do Fundão, por portaria remetida pelo Tribunal do Tesouro Público. A portaria - transcrita nos autos - de 15 de Maio de 1834 determinava o sequestro de todos os bens e rendimentos de todas as comendas pertencentes a indivíduos que tomaram parte na usurpação. Os designados "autos de sequestro" incluem traslados sobre assuntos e actos diversos, de que se destacam: juramento e declaração do rendeiro; relação dos foros pertença da Comenda de Santa Maria Maior e dos seus enfiteutas, cujos terrenos se situavam na Covilhã, Aldeia do Mato e Janeiro de Cima; título do arrendamento, que decorria até meados de 1834; recibo do pagamento da renda ao procurador do comendador; declarações daqueles enfiteutas, com indicação dos foros, terrenos e suas demarcações (volume inicial); declarações dos enfiteutas que possuíam prazos na vila do Fundão e seu termo, com indicação dos foros, terrenos e suas demarcações, e autos de sequestro desses bens (apenso n.º 1); relação das propriedades sitas no Fundão e seu termo, foreiras da Comenda de Santa Maria Maior da Covilhã, algumas delas pagando apenas dízimo (repete o o conteúdo das declarações atrás mencionadas), autos de posse e de avaliação das mesmas e auto de contas tomadas pelo administrador do concelho ao depositário dos foros pagos em 1834 no lugar de Janeiro de Cima (apenso n.º 2); autos de posse e de avaliação dos bens situados na vila da Covilhã e seu termo (incluindo as casas da comenda, na vila da Covilhã), nomeação dos recebedores e depositário desses bens e rendimentos, autos de contas tomadas pelo provedor do concelho aos supracitados recebedores dos foros pagos em 1834, termo de depósito desses rendimentos, avaliação dos géneros existentes, arrematação dos mesmos e termo de depósito do seu produto, auto de contas tomadas pelo provedor do concelho ao depositário de todos os rendimentos resultantes dos foros pagos em 1834 (apenso n.º 3); arrendamento judicial, por arrematação em hasta pública, de que consta auto, das casas e quintal pertencentes à Comenda de Santa Maria Maior da Covilhã, situadas nesta vila, cujo produto deu entrada na Recebedoria particular do concelho da Covilhã (apenso n.º 4).

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