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Consulta sobre a utilização de papel selado See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/ACMF/IGCP/JJRE/CONT/091
Title
Consulta sobre a utilização de papel selado
Date range
1826-06-30
1826-06-30
Dimension and support / Extents
-
Content and structure
Scope and content
Cópia da consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a dúvida suscitada pelo Contador Geral das Províncias do Reino e Ilhas sobre deverem ou não serem escritas em papel selado as provisões para informes ou para outros quaisquer atos preparatórios nos negócios de interesse particular. À Junta pareceu que somente deverão ser escritas em papel selado as provisões, ordens ou portarias que pelo Tesouro Público, ou por outras quaisquer repartições, se expedirem resolvendo favoravelmente pretensões de interesse particular.
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