Regulamento para execução da lei de aposentação do clero

Documento simples

PT/ACMF/DGJC/APECL/052

Regulamento para execução da lei de aposentação do clero

1890-12-23
1890-12-24

Cx. 407 -

Manuscrito do projecto de Regulamento para execução da Carta de Lei de 22 de Agosto de 1890 que ampliou aos párocos colados o direito de aposentação concedido aos empregados civis pelo decreto com força de lei n.º 1, de 17 de Julho de 1886, datado de Outubro de 1890. Está acompanhado de um ofício proveniente da Direcção Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, datado de 23 de Dezembro de 1890, assinado pelo Ministro dos Negócios da Fazenda, Augusto José da Cunha e dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, referindo que «sobre o qual nenhuma observação tenho a fazer porque me parece que satisfaz ao pensamento da Lei e às necessidades da fiscalização que pelo ministério da fazenda deve haver no assunto em vista dos preceitos da dita lei».